Passaporte, DIAC, boletim sanitário, caderneta de saúde: qual é preciso?
Quatro documentos, quatro papéis. Esta página fica-se pelos textos em vigor, lidos na fonte: os dois regulamentos europeus aplicáveis desde 22 de abril de 2026, o decreto-lei do SIAC, a portaria da raiva e as páginas da DGAV.
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Quais são os documentos de um animal de companhia em Portugal?
Quem tem um cão, um gato ou um furão em Portugal cruza-se com três documentos oficiais e uma palavra de uso corrente, «caderneta». Cada um tem a sua origem:
- Papel — DIAC: Documento de identificação em Portugal: reproduz os dados do SIAC. Passaporte (PAC): Documento de identificação para circular entre Estados-Membros da União Europeia. Boletim sanitário: Onde se averba a vacinação antirrábica. Caderneta de saúde: Seguir no dia a dia as vacinas, os tratamentos, o peso, as consultas.
- Fixado por — DIAC: Decreto-Lei n.º 82/2019. Passaporte (PAC): Regulamentos europeus 2026/131 e 2026/705. Boletim sanitário: Portaria n.º 264/2013 e Decreto-Lei n.º 82/2019. Caderneta de saúde: Não definida por estes textos.
- Emitido por — DIAC: O SIAC, depois do registo do animal. Passaporte (PAC): Um médico veterinário, a pedido do titular. Boletim sanitário: Editado pela DGAV ou por entidade idónea que a DGAV aprove; preenchido pelo veterinário. Caderneta de saúde: O veterinário e o titular.
O que é o DIAC e quando se leva consigo?
O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, na versão consolidada com a Lei n.º 12/2022 que lemos a 11/11/2026, diz que, depois do registo no SIAC, o sistema emite o DIAC, que reproduz os dados do SIAC em suporte físico ou digital e constitui o documento de identificação dos animais sujeitos ao registo. Qualquer alteração (de titular, de residência, de local de alojamento) deve ser comunicada ao SIAC e determina um DIAC atualizado.
O artigo 14.º acrescenta que, em qualquer deslocação do animal em território nacional, o titular ou o simples detentor deve fazer-se acompanhar do DIAC ou do passaporte, para eventual demonstração às autoridades, ou, nas situações do artigo 29.º, n.º 4, do boletim sanitário de cães e gatos. Segundo o artigo 21.º, não dispor de DIAC, de passaporte ou de boletim nas deslocações é uma contraordenação, punível, para uma pessoa singular, com coima de 50 a 3740 euros.
Os boletins sanitários de cães e gatos emitidos antes da entrada em vigor do decreto-lei, ao abrigo do programa nacional da raiva, mantêm-se válidos e substituem o DIAC, desde que contenham o número de marcação do animal e que o animal esteja corretamente registado no SIAC (artigo 29.º, n.º 4).
Segundo uma notícia da DGAV de 4 de outubro de 2025, o DIAC já se pode consultar na app GOV.PT com a Chave Móvel Digital, e a sua apresentação a terceiros tem valor jurídico equivalente ao do original. A leitura do código QR gera um cartão que mostra, entre outros dados, a validade da vacinação antirrábica.
O que é o passaporte europeu para animais de companhia?
É o documento de identificação que acompanha um cão, um gato ou um furão numa deslocação não comercial de um Estado-Membro da União Europeia para outro. O Regulamento Delegado (UE) 2026/131 (artigo 11.º, n.º 1) fixa as condições: o passaporte tem de ser assinado pelo proprietário e ter sido devidamente preenchido e emitido num Estado-Membro onde o proprietário reside habitualmente, o que certifica o cumprimento das condições de vacinação antirrábica (e, para os cães, de tratamento contra a infestação por Echinococcus multilocularis) do regulamento.
O modelo é fixado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/705 (anexo I): um livrete de 100 × 152 mm, com capa azul, cujo texto impresso está na língua ou línguas oficiais do Estado que o emite e em inglês. Os dois regulamentos são aplicáveis desde 22 de abril de 2026. Um passaporte emitido segundo o modelo antigo, de 2013, é considerado conforme com o novo modelo se tiver sido emitido antes de 1 de janeiro de 2028 (artigo 6.º, n.º 1, do regulamento de execução).
Em Portugal, o veterinário emite o passaporte quando o titular o pede: o artigo 15.º do decreto-lei do SIAC põe essa emissão entre os deveres do médico veterinário, e o artigo 16.º entre os do titular, que o deve pedir sempre que necessário. O decreto-lei, na versão que lemos, ainda remete para o Regulamento (UE) n.º 576/2013; a DGAV escreve, na sua página «Entrar em Portugal a partir de um país fora da UE», que as regras do Regulamento Delegado 2026/131 substituíram as desse regulamento a partir de 22 de abril de 2026.
Duas respostas das perguntas frequentes da DGAV interessam a quem tem um boletim em casa. Primeira: um veterinário pode preencher um passaporte com informação transcrita de outro documento validado, nomeadamente um boletim sanitário, desde que o documento seja exibido; mas, no passaporte, a data de aplicação do microchip tem de estar indicada, sob pena de serem invalidados os atos médicos anteriores a essa data. Segunda: a validade da vacina antirrábica é a que está inscrita no passaporte («Válida até…»), validada pela assinatura e pelo carimbo ou vinheta do veterinário que preencheu essa vacinação.
O que é preciso para viajar de Portugal para outro país da União?
Segundo os artigos 7.º a 11.º do Regulamento Delegado (UE) 2026/131:
- Identificação: um transponder injetável (o microchip). Uma tatuagem claramente legível, aplicada antes de 3 de julho de 2011, é considerada suficiente (artigo 7.º).
- Vacinação antirrábica: uma primovacinação completa pelo menos 21 dias antes da data da circulação, ou uma revacinação, conforme os requisitos de validade da parte 1 do anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2020/688 (artigo 8.º, alínea a). Esta página não reproduz esses requisitos de validade: o veterinário que preenche o passaporte conhece-os.
- **Cães e *Echinococcus multilocularis***: para um cão que entra num Estado-Membro, ou numa zona, com o estatuto de indemnidade de Echinococcus multilocularis, um tratamento feito no máximo 120 horas e no mínimo 24 horas antes da entrada (artigo 8.º, alínea b). A DGAV cita, na sua página sobre a Europa, a Irlanda, a Irlanda do Norte, Malta e a Finlândia.
- Passaporte: o documento descrito acima (artigo 11.º).
Os animais muito jovens são um caso à parte: um animal não vacinado com menos de 12 semanas, ou vacinado entre as 12 e as 16 semanas sem que os 21 dias tenham decorrido, só circula a título excecional, se o Estado de destino o autorizou e o anunciou num sítio da internet previsto para o efeito, e mediante declaração assinada ou na companhia da mãe vacinada (artigo 9.º).
A página da DGAV «Na Europa», lida a 11/11/2026, junta pormenores portugueses: um máximo de cinco animais por viagem, acompanhados dos donos; se o animal viajar com outra pessoa que não o dono, a circulação tem de ocorrer nos cinco dias anteriores ou posteriores à viagem do dono, com uma autorização escrita; não é preciso nenhum aviso de chegada para os movimentos dentro da União, mantendo-se o passaporte disponível para verificação. A mesma página lembra que um animal que fique em Portugal por mais de 120 dias deve ser registado no SIAC, e que a Suíça, a Noruega, Andorra, a Islândia, o Liechtenstein, o Mónaco, São Marino, o Vaticano, Gibraltar, as Ilhas Faroé e a Gronelândia também aderem ao passaporte da União.
E quando o animal chega de um país fora da União?
O documento já não é o mesmo: para entrar na União a partir de um país terceiro ou de um território, o regulamento delegado (artigo 18.º) pede um certificado sanitário, segundo o modelo do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2026/705, e outras condições que dependem do país de origem (artigos 13.º a 20.º). O certificado vale 10 dias a contar da emissão até aos controlos de entrada (anexo III, notas); para os movimentos seguintes para outros Estados-Membros, vale seis meses no total a contar dos controlos, ou até ao fim da validade da vacinação antirrábica, se esta for mais próxima (artigo 18.º). Deve ser anexada ao certificado uma cópia autenticada dos dados de identificação e de vacinação dos animais em causa (anexo III, notas).
Na sua página «Entrar em Portugal a partir de um país fora da UE», que inclui o Reino Unido, exceto a Irlanda do Norte, a DGAV diz que animais de companhia vindos de países terceiros sem as condições sanitárias cumpridas são reenviados para a origem, com as despesas a cargo do detentor, e que só em situações muito excecionais a entrada pode ser considerada. As regras variam consoante o país: consulta a autoridade do país de partida antes de reservares.
O boletim sanitário e a caderneta de saúde são obrigatórios?
Depende do texto. No direito da União que lemos, nenhum dos dois regulamentos emprega as palavras «caderneta» ou «boletim»: o Regulamento de Execução (UE) 2026/705 usa uma única vez a expressão «registos de vacinação», nas notas do certificado sanitário das aves de companhia (anexo IV); para cães, gatos e furões vindos de um país terceiro, as notas do anexo III falam de uma «cópia autenticada dos dados de identificação e de vacinação». O que estes textos exigem para viajar é o passaporte (ou o certificado).
No direito português, o decreto-lei do SIAC emprega «boletim sanitário de cães e gatos» nos artigos 14.º, 15.º, 16.º, 21.º e 29.º, nas situações que descrevemos acima, e a Portaria n.º 264/2013, no texto de 2013 publicado no portal da DGAV, torna obrigatório averbar a vacinação antirrábica no boletim sanitário do animal ou no passaporte, com a data, o selo da vacina e a data indicada para a próxima vacinação. A palavra «caderneta» não figura em nenhum dos dois textos nacionais. A mesma portaria (artigo 7.º, n.º 4) diz que o passaporte previsto no Regulamento (CE) n.º 998/2003 substitui o boletim sanitário de cães e gatos para todos os efeitos legais; é um regulamento de 2003, anterior aos textos de 2013 e de 2026 citados acima, e a portaria não foi reescrita para eles: esta página não tira daí nenhuma conclusão sobre o passaporte atual. Quanto à vinheta, o Regulamento n.º 285/2015 da OMV obriga os veterinários a validarem com vinheta os certificados, incluindo o boletim sanitário, salvo quando usam modelos oficiais.
O que faz o AnimaPulse com estes documentos?
O AnimaPulse não emite passaporte nem DIAC e não os substitui. Serve de caderneta de acompanhamento: guardas a vacina da raiva (data, número de lote, data do reforço) e recebes os lembretes, sete dias antes e na véspera. Podes também fotografar uma página do passaporte ou do boletim: vai para os Documentos da ficha, e a aplicação propõe, linha a linha, as vacinas que lê, que confirmas ou corriges antes de qualquer registo. Se um passaporte se perder, a cópia nos Documentos ajuda a recuperar o que lá constava (vê caderneta de saúde perdida). O registo no SIAC é outro registo, oficial: a aplicação não o altera.
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A raiva e o microchip são obrigatórios em Portugal?
A raiva, para o cão. O artigo 2.º, n.º 1, da Portaria n.º 264/2013 (texto de 2013 no portal da DGAV, relido a 15/11/2026) diz que é obrigatória a vacinação antirrábica dos cães com mais de três meses de idade em todo o território nacional, e o n.º 2 que a dos gatos e de outras espécies sensíveis é feita a título voluntário. A DGAV repete-o na sua página sobre a raiva.
O microchip. O artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 82/2019 torna obrigatória a identificação de cães, gatos e furões; segundo o artigo 5.º, n.º 1, faz-se, pela marcação e pelo registo no SIAC, até 120 dias após o nascimento, e o artigo 6.º, n.º 1, manda marcar por implantação de um transponder (versão consolidada relida a 15/11/2026).
A nível da União, um regulamento de 2026 alarga a obrigação, mais tarde. O Regulamento (UE) 2026/1818, relativo ao bem-estar dos cães e dos gatos e à respetiva rastreabilidade (Jornal Oficial de 10 de agosto de 2026), é aplicável a partir de 31 de agosto de 2028. O seu artigo 20.º exige um transponder injetável e o registo numa base de dados nacional a todos os cães e gatos: a partir de 31 de agosto de 2030 para quem coloque cães e gatos no mercado, a partir de 31 de agosto de 2036 para os proprietários de cães que não os coloquem no mercado e a partir de 31 de agosto de 2041 para os proprietários de gatos que não os coloquem no mercado (artigo 20.º, n.º 7). Um animal identificado com microchip antes de 31 de agosto de 2028 considera-se conforme enquanto o circuito integrado permanecer legível. Estas datas não alteram as regras portuguesas em vigor.
O que diz o calendário do AnimaPulse para a raiva em Portugal?
Segundo o esquema de referência do AnimaPulse: para o cão, «obrigatória para cães em Portugal; o intervalo depende da legislação e da vacina utilizada»; para o gato, «raiva — não obrigatória em gatos, exigida para viajar». É uma referência indicativa, tirada do mesmo referencial do assistente de vacinação: vê os guias de vacinas do cão e de vacinas do gato. O teu veterinário tem a última palavra.
Fontes
- Regulamento Delegado (UE) 2026/131 da Comissão, de 20 de janeiro de 2026 (texto do Jornal Oficial, EUR-Lex), lido a 11/11/2026 na versão portuguesa.
- Regulamento de Execução (UE) 2026/705 da Comissão, de 20 de março de 2026 (texto do Jornal Oficial, EUR-Lex), lido a 11/11/2026 na versão portuguesa.
- Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, texto consolidado (versão com a Lei n.º 12/2022), lido a 11/11/2026.
- Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto, texto de 2013 no portal da DGAV, lido a 11/11/2026 e relido a 15/11/2026.
- DGAV, Raiva, página lida a 15/11/2026 (sem data de atualização visível).
- Regulamento (UE) 2026/1818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2026 (texto do Jornal Oficial, EUR-Lex), lido em português a 15/11/2026.
- DGAV, Vai viajar: animais de companhia na Europa e entrar em Portugal a partir de um país fora da UE, lidas a 11/11/2026 (sem data de atualização visível).
- DGAV, perguntas frequentes sobre viajar com animais de companhia, lidas a 11/11/2026 (sem data de atualização visível).
- DGAV, o DIAC na app gov.pt, notícia de 4 de outubro de 2025, lida a 11/11/2026.
- OMV, Regulamento n.º 285/2015, Diário da República de 29 de maio de 2015, lido a 11/11/2026.
Perguntas frequentes
É preciso um passaporte para viajar com o cão na União Europeia?
Sim: numa deslocação não comercial de um Estado-Membro para outro, o cão, o gato ou o furão faz-se acompanhar de um passaporte assinado pelo proprietário, emitido num Estado-Membro onde o proprietário reside habitualmente (Regulamento Delegado (UE) 2026/131, artigo 11.º).
O DIAC chega para viajar para outro país da União?
Não: o artigo 14.º, n.º 2, do decreto-lei do SIAC diz que os animais que circulam para outro Estado-Membro devem cumprir as condições de identificação do regulamento europeu (o decreto-lei cita ainda o Regulamento (UE) n.º 576/2013), fazendo-se acompanhar do passaporte. O DIAC serve para a identificação em Portugal.
O boletim sanitário ou a caderneta de saúde chegam para viajar?
Não: o que o regulamento exige para viajar é o passaporte. O boletim sanitário é um documento nacional, onde se averba a vacinação antirrábica, e a caderneta de saúde serve para o acompanhamento diário; nenhum dos dois é definido pelo regulamento europeu.
Um passaporte antigo ainda vale desde 22 de abril de 2026?
O Regulamento de Execução (UE) 2026/705 considera conforme com o novo modelo um passaporte estabelecido segundo o modelo de 2013, quando tiver sido emitido antes de 1 de janeiro de 2028 (artigo 6.º, n.º 1).
Quanto tempo antes da viagem se vacina o animal contra a raiva?
A primovacinação completa deve ter sido feita pelo menos 21 dias antes da data da circulação, ou o animal deve ter sido revacinado, conforme os requisitos de validade do anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2020/688 (artigo 8.º, alínea a). O veterinário verifica estas condições ao preencher o passaporte.
Existe um passaporte digital?
O Regulamento de Execução (UE) 2026/705 descreve o passaporte como um livrete impresso (formato, capa, película adesiva na página de identificação): esta página não se apoia em nenhum texto que preveja outro suporte. O que existe em formato digital, segundo a DGAV (2025), é o DIAC, na app GOV.PT. O AnimaPulse não substitui nenhum dos dois.
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